Aprovado na sessão ordinária desta sexta-feira, o Projeto de Lei 21/2022 de autoria do vereador André Cavalari, que institui o Programa Certidão Negativa de Débitos Municipais Virtual e emissão gratuita ao contribuinte.
O PL visa disponibilizar acesso à certidão Negativa de Débito através do portal da Prefeitura Municipal e deve ser emitida gratuitamente, seja de forma online ou presencial, quando for comprovada a regularidade fiscal do contribuinte junto ao município.
O autor afirmou que o objetivo é desburocratizar o atendimento ao contribuinte, encurtando o tempo em relação às consultas e regularização de tributos, sendo disponibilizado o acesso às certidões negativas de débito, através do portal do ente público municipal. “Além de agilidade e segurança, o contribuinte não mais precisará se deslocar ao setor de arrecadação para requerer o documento, o que poderá ser feito diretamente por meio do portal da Prefeitura”, argumentou André Cavalari.
O parlamentar lembrou ainda a irregularidade na cobrança da emissão do documento. “É uma cobrança ilícita e incompatível com o sistema constitucional vigente, uma vez que a Carta Magna determina que a obtenção de certidões dos órgãos públicos é gratuita, e que, esta determinação, constitui um direito fundamental contido no rol do artigo 5º da Constituição da República de 1988. A Constituição Federal assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas desde que para o fim de defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal”, defende André Cavalari. O PL foi aprovado por unanimidade em dois turnos e segue para sanção do Executivo Municipal.
https://dianopolis.to.leg.br/legislativo-aprova-pl-que-institui-gratuidade-na-emissao-de-certidao-negativa-municipal-e-acesso-virtual-ao-documento/: Legislativo aprova PL do Vereador André Cavalari que institui gratuidade na emissão de certidão negativa municipal e acesso virtual ao documentoSEXTA, 12 DE AGOSTO DE 2022
